Decreto nº 1.171/1994: Os Deveres e Vedações do Servidor Público Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) é disciplina obrigatória para certames como o INSS e carreiras federais. Principais tópicos cobrados: - O primado maior: o servidor deve ter em mente que seu trabalho é regido pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais. - A publicidade dos atos: a publicidade é regra, e o sigilo é exceção nas hipóteses de segurança nacional e investigações policiais. - Comissão de Ética: a penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a censura.