Direitos e Garantias Fundamentais: O que mais cai no Artigo 5º da CF/88

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é, indiscutivelmente, o tema mais recorrente em provas de concursos públicos e no Exame de Ordem (OAB). Neste artigo, apresentamos os pontos nevrálgicos dos incisos mais explorados, com foco na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Inviolabilidade do Domicílio (Art. 5º, XI) A regra geral é a inviolabilidade da casa, que é asilo inviolável do indivíduo. As exceções constitucionais ocorrem em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Remédios Constitucionais O Habeas Corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. O Mandado de Segurança, por sua vez, resguarda direito líquido e certo não amparado por HC ou HD. Estude sempre correlacionando a letra da lei com os precedentes judiciais!